Constituição da republica portuguesa

constituição da republica portuguesa

Qual é a atual Constituição Portuguesa?

A Constituição da República Portuguesa é constituída por um Preâmbulo e 296 artigos. Estes artigos encontram-se organizados em Princípios fundamentais e quatro Partes, para além das Disposições finais e transitórias.

Quais foram as principais características da Constituição de Portugal?

O estatuto de Portugal como um estado unitário, que se rege pelos princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, com os repetivos estatutos político-administrativos e órgãos de governo próprios (regime autonómico insular), e da descentralização administrativa.

Quais são os princípios fundamentais da Constituição Portuguesa?

a seguinte Constituição da República Portuguesa: Princípios fundamentais Artigo 1.º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Artigo 2.º (Estado de direito democrático)

Qual foi o único partido representado na Constituinte Portuguesa?

Caricatura (pormenor) publicada em O Zé, 12 de novembro de 1912 (HML). Os condicionalismos políticos resultantes da Revolução de 1910 levam a que o único partido representado na Constituinte seja o Partido Republicano Português.

Quais as principais características da Constituição Portuguesa?

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Quais as principais características da Constituição Portuguesa de 1933?

A Constituição Política da República Portuguesa de 1933 foi a constituição política que vigorou em Portugal entre 1933, ano em que cessou a a Ditadura Nacional, e 1976, data em que a a atual Constituição entrou em vigor, no seguimento de, em 1974, o regime do Estado Novo ter sido deposto pela Revolução de 25 de Abril.

Quais são as principais características da Constituição Portuguesa de 1976?

Esta Constituição estabeleceu as linhas principais do novo regime, consagrou os direitos fundamentais, definiu e programou as transformações da nova organização económica e social, assegurou a coexistência entre os órgãos representativos eleitos por sufrágio do povo e o Conselho da Revolução e as forças armadas, estas ...

Quando foi publicado o texto final da Constituição?

O texto final da Constituição foi publicado em suplemento ao Diário do Governo de 22 de fevereiro de 1933 e objecto de plebiscito em 19 de março do mesmo ano. A Constituição entrou em vigor em 11 de Abril de 1933, data da publicação no Diário do Governo da acta de apuramento final dos resultados do plebiscito.

Quais são os princípios constitucionais fundamentais?

Na visão de Carl Schmitt são decisões que determinam a forma de existência política da nação. Manifestam-se como princípios constitucionais fundamentais, são esses os artigos 1.º ao 4.º da Constituição Federal. São princípios informadores da ordem jurídica nacional.

Quais são os princípios fundamentais da Sociedade Portuguesa?

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1.º- (República Portuguesa) Artigo 2.º- (Estado de direito democrático) Artigo 3.º- (Soberania e legalidade) Artigo 4.º- (Cidadania portuguesa) Artigo 5.º- (Território) Artigo 6.º- (Estado unitário) Artigo 7.º- (Relações internacionais) Artigo 8.º- (Direito internacional)

Quais são os princípios políticos constitucionais?

Princípios políticos constitucionais são os que traduzem as opções políticas fundamentais conformadoras da Constituição, dito de outra forma, são decisões políticas fundamentais sobre a forma de existência da Nação. Quais são todos os princípios? Soberania. ...

Como se traduzem os princípios constitucionais?

Em “Curso de Direito Constitucional Positivo”, José Afonso da Silva afirma que os princípios constitucionais se traduzem em normas da Constituição ou que delas diretamente se inferem. Estes são basicamente de duas categorias: político-constitucionais e jurídico-constitucionais, a última decorre de certas normas-constitucionais.

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