Lei do teletrabalho 2021

lei do teletrabalho 2021

Quando entra em vigor a nova lei do teletrabalho?

A Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, introduz alterações na regulamentação do regime de teletrabalho modificando, assim, a anterior legislação já prevista no Código do Trabalho, desde 2009. A nova lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022 e as novas regras principais são as seguintes.

Quais são as novas regras do teletrabalho?

As empresas não são obrigadas ao pagamento do subsídio de refeição, nem em regime presencial, nem em teletrabalho. No entanto, como o trabalhador em regime de teletrabalho terá que estar em igualdade de circunstâncias com o regime presencial, se neste é pago, também o será, no mesmo montante, em teletrabalho.

Quais os direitos do Trabalhador em regime de teletrabalho?

Os trabalhadores em teletrabalho têm os mesmos direitos e deveres daqueles que estão em regime presencial, em função e situação idênticas. As obrigações que o trabalhador em regime de teletrabalho deve observar são, na sua essência, as que qualquer bom profissional deve respeitar.

Quais são as alterações ao regime do teletrabalho?

As novas regras ditam ainda que as empresas estão obrigadas a pagar aos trabalhadores as despesas adicionais relacionadas com teletrabalho, como custos com energia e internet. Estas despesas pagas pela entidade patronal ao trabalhador para custear as despesas inerentes ao teletrabalho são consideradas, para efeitos fiscais, custos para as empresas.

Quais são as regras da Lei de teletrabalho?

No caso de famílias monoparentais, ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúna condições para o regime de teletrabalho, o progenitor que reúna as condições e pretenda requerê-lo, também não necessita do acordo do empregador até que o filho perfaça 8 anos.

Quando entra em vigor a nova legislação do regime de teletrabalho?

Trabalho e impostos (des)complicados é uma rubrica do Notícias ao Minuto, assinada por Dantas Rodrigues, sobre assuntos relacionados com trabalho, finanças pessoais e impostos. O regime de teletrabalho foi antecipado e estará em vigor até ao dia 9 de janeiro de 2022.

Quando é obrigatório o teletrabalho?

Com a publicação do novo regime de teletrabalho - Lei n.º 83/2021 de 6 de Dezembro que entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, são introduzidas alterações ao regime de teletrabalho previsto no Código de Trabalho.

Quem tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho?

I. O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito. Salvo nas microempresas, o referido direito pode ser estendido até aos 8 anos de idade nas seguintes situações:

Por que os trabalhadores podem trabalhar em regime de teletrabalho?

Em virtude do surto do novo coronavírus (COVID-19) por toda a europa, em março de 2020, o governo português através estabeleceu que, durante um determinado período, os trabalhadores pudessem prestar trabalho em regime de teletrabalho, mesmo sem acordo com o empregador, desde que as suas funções se mostrem compatíveis com este regime.

Quais são os direitos dos funcionários em Teletrabalho?

As previsões do artigo 62, III da CLT institui que as regras da jornada de trabalho não se encaixam para o home office. Os funcionários em teletrabalho não são submetidos ao controle de jornada e não tem direito ao recebimento de horas extras, apesar destes poderem ser estabelecidos em acordos individuais ou normas coletivas de trabalho.

Quais são as regras do teletrabalho?

Todos os custos associados ao teletrabalho, incluindo acréscimos no custo da energia e da rede de internet, devem ser pagos pela entidade patronal. O mesmo se aplica às despesas relativas à manutenção dos equipamentos e sistemas.

Quando o trabalhador com filho tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho?

O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este se mostre compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha dos meios e recursos.

Postagens relacionadas: