Direito de preferência prédios urbanos

direito de preferência prédios urbanos

Quais são os direitos dos proprietários de imóveis nas zonas de pressão urbanística?

Os proprietários de imóveis nas chamadas zonas de pressão urbanística têm de saber que na hora de colocar um ativo no mercado e avançar com o processo de venda de uma casa têm de respeitar o direito de preferência dos Municípios, Regiões Autónomas e Estado, além do direito de preferência dos inquilinos e das cooperativas de habitação e construção.

Qual é o direito de preferência de uma entidade pública?

O direito legal de preferência funciona, muitas vezes, como um instrumento de intervenção e implementação de políticas públicas, e por isso a sua previsão resulta da lei. A manifestação maior dessa intervenção pública acontece quando esse direito é conferido ao próprio Estado, às Regiões Autónomas, aos Municípios ou outras entidades públicas.

Qual a lei que regula a locação de imóveis urbanos?

A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, sob a ementa dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes , declara no seu art. 1º, caput, que a locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei.

Qual a lei que regula a locação de coisas em geral?

3- Locação de imóvel urbano. O Código Civil disciplina a locação de coisas em geral nos arts. 565 a 578. A Lei do inquilinato apenas regula a locação de imóvel urbano.

Como é feita a locação de imóveis?

Como a maior parte das relações jurídicas entre pessoas, a locação de imóveis é, na maioria das vezes, regida por meio de contratos. A Lei do Inquilinato estabelece uma série de parâmetros que caracterizam os contratos de locação de forma bastante particular.

Quais são os direitos do locatário?

Embora a Lei do Inquilinato não possua um artigo específico falando dos direitos do locatário, eles podem ser observados a partir dos deveres do mesmo e dos deveres do locador. Por exemplo: é direito do locatário receber o imóvel em plenas condições de uso, uma vez que é devedor do locador entrega-lo em tais condições.

Quais são os deveres do locador dentro de uma relação de aluguel de um imóvel urbano?

Os deveres do locador dentro de uma relação de aluguel de um imóvel urbano estão expostos no artigo 22 da Lei do Inquilinato, que apresenta um rol de dez obrigações que o locador tem em relação ao locatário e o imóvel alugado.

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