Ordem dos solicitadores e dos agentes de execução

ordem dos solicitadores e dos agentes de execução

Como funciona a atuação dos agentes de execução?

A atuação dos Agentes de Execução promove o ressarcimento destas dívidas. Na falta de pagamento, o Agente de Execução, segundo as instruções do credor, insere o nome do devedor na respetiva lista pública ou transita o procedimento para processo judicial de execução.

Quais são as competências dos agentes de execução?

Os Agentes de Execução têm competência exclusiva para tramitar Procedimentos Extrajudiciais Pré-Executivos, os PEPEX. Trata-se de um processo muito expedito e económico. É apresentado pelos mandatários judiciais ou pelos credores.

Quais são os órgãos que fazem parte do Colégio dos agentes de execução?

Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução Conselho Regional do Porto Conselho Regional de Coimbra Conselho Regional de Lisboa Pontos de Contacto CPAS Pontos de contacto na Europa VIII Congresso Área Restrita Autenticação

Quais são os exercícios da Solicitadoria?

O exercíco da Solicitadoria assegura as relações jurídicas entre as pessoas (singulares ou colectivas) e entre as pessoas e a administração pública e os orgãos jurisdicionais. A Solicitadoria Generalista, que compreende a consultadoria jurídica, o patrocinio judicial e a representação extrajudicial naquelas áreas do Direito.

Quem é o agente de execução?

O agente de execução é um profissional com poderes públicos para praticar os actos próprios dos processos executivos. Cabe ao agente de execução dirigir o processo executivo e realizar todas as diligências de execução, incluindo as citações, notificações e publicações, as penhoras e vendas e a liquidação dos créditos.

Qual a função do agente federal de Execução Penal?

Primeiramente, é importante lembrar que essa é uma das três carreiras integrantes do Departamento Penitenciário Nacional. De acordo com o edital, o Agente exerce atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais.

Quais são os actos próprios de uma execução?

Entre os actos próprios de uma execução, são afastadas da sua competência e atribuídas aos juízes somente as questões de natureza exclusivamente jurisdicional, isto é, que impliquem decidir em definitivo um litígio surgido durante a execução — por exemplo, uma oposição à execução ou à penhora ou reclamações sobre actos do agente de execução.

Quais as atribuições de um agente penitenciário?

Quais as atribuições do cargo de agente penitenciário? A nomenclatura oficial do agente penitenciário é agente federal de execução penal e ele tem como atribuição básica cuidar da guarda dos presos nas penitenciárias.

Qual é a função de um agente de execução?

Cabe ao agente de execução dirigir o processo executivo e realizar todas as diligências de execução, incluindo as citações, notificações e publicações, as penhoras e vendas e a liquidação dos créditos.

Quais são os órgãos da execução penal?

São órgãos da execução penal: 1 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 2 Juízo da Execução; 3 Ministério Público; 4 Conselho Penitenciário; 5 Departamentos Penitenciários; 6 Patronato; 7 Conselho da Comunidade. 8 Defensoria Pública.

Qual é o juízo competente para o processo execucional?

A Lei de Execução Penal estabelece como órgãos da execução, de acordo com o art. 61 da LEP, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; o Juízo da Execução; o Ministério Público; o Conselho Penitenciário; os Departamentos Penitenciários; o patronato; o conselho da comunidade e, por fim, a Defensoria Pública.

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