Audiência de interessados

audiência de interessados

Quais são os direitos dos interessados na audiência?

- Finda a instrução, e salvo o disposto no artigo 103º (inexistência ou dispensa da audiência), os interessados têm direito a ser ouvidos antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta. - A audiência pode ser escrita ou oral.

Como funciona o direito de audiência?

No exercício do direito de audiência, os interessados podem pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão, em matéria de facto e de direito, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. A realização da audiência suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos administrativos.

Quais são os prazos para a audiência?

- A audiência pode ser escrita ou oral. - A sua realização suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos administrativos. - Notificação dos interessados para num prazo não inferior a 10 dias dizerem o que se lhes oferecer sobre o assunto.

Quais são os objetivos da audiência?

E a audiência possui diferentes objetivos, a depender do que se necessita em um processo. Há como realizar uma audiência com o objetivo de conciliação, obtenção de provas, para se conseguir informações adicionais, entre outras coisas.

Como se preparar para uma audiência?

A primeiro coisa é que, se você tem uma audiência, você precisar ter um plano de ação . Você precisa se preparar para ela. É imprescindível que antes de uma audiência você analise todo o processo, conheça as alegações das partes e saiba as provas.

Quais são os tipos de audiências?

Nós vamos falhar. No caso das audiências, sempre existirão três tipos delas. A audiência que você esperava, a audiência que aconteceu e aquela audiência da qual nós realmente temos medo: a audiência que nós gostaríamos de ter feito. Nosso grande medo é de falhar.

Quais são os prazos para a audiência de conciliação?

Senão vejamos in verbis: O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

Qual o prazo mínimo entre a citação e a audiência?

Prazo mínimo entre a citação e a audiência antes e depois do CPC/2015. Que o novo Código de Processo Civil ( CPC/2015) ampliou o prazo mínimo de intervalo entre a citação e a audiência? Pois é, o Código de Processo Civil ( CPC /1973) instituía que o prazo mínimo que deveria entremear a citação e a audiência era de 10 (dez) dias.

Quais os objetivos da audiência preliminar? - Renata Martinez de Almeida Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, a audiência preliminar realizar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.

Qual a importância da audiência judicial?

Qual o objetivo da audiência de conciliação e Mediação? Qual o objetivo da audiência de conciliação e Mediação? Na conciliação, a um terceiro imparcial é imposta a missão de tentar aproximar os interesses de ambas as partes, orientando-as na formação de um acordo.

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