Nova lei condominio

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Qual a importância do novo projeto de lei para o condomínio?

Assim, o novo projeto de lei vem garantir que alguém assuma as dívidas do condomínio. Em primeiro plano, será o vendedor a assumir as responsabilidades pelas suas dívidas. Mas também o próprio comprador se pode responsabilizar por elas.

Quando o condomínio pode fazer a penhora ou leilão do imóvel?

Em caso de negativa, o condomínio pode fazer a solicitação da penhora ou leilão do imóvel, caso o condômino não tenha outro recurso para sanar seu débito. O morador terá três dias para manifestar-se e, se não o fizer, a justiça poderá, inclusive, determinar a penhora ou leilão do imóvel em questão, conforme Art. 837 e Art. 879, II.

Qual o prazo máximo para que um condómino venda a sua casa?

Desde logo, obriga a que um condómino que venda a sua casa tenha de informar a administração de condomínio por correio registado no prazo máximo de 15 dias antes da transação. E isto fará com que o condómino “não desapareça completamente, como acontece hoje por vezes”, disse ainda na ocasião Afonso Oliveira.

Quais são as novas regras de funcionamento das Assembleias de condomínio?

As assembleias de condomínio têm novas regras de funcionamento e os administradores ganham novos poderes e obrigações. O novo diploma também toca na constituição da propriedade horizontal. Explicamos tudo com fundamento legal.

Quais são as principais leis de condomínio?

Constituição: é o principal conjunto de leis do país. Não fala necessariamente em condomínio, mas trata de assuntos como propriedade privada e dignidade da pessoa humana. Código Civil: Lei principal que trata sobre a vida em condomínio. Pode ser complementada pela lei 4591/64, mas em caso de conflito, vale o que estiver no CC.

Quais são as regras de uso de condomínio?

Leis estaduais e municipais: cada região pode ter leis às quais os condomínios devem obedecer como regras de acessibilidade, código de obras, etc. Nesse panteão se encaixam também as normas técnicas – que, apesar de não serem leis, devem ser seguidas pelos empreendimentos também.

Quais são as novas regras de funcionamento das Assembleias de condomínio?

As assembleias de condomínio têm novas regras de funcionamento e os administradores ganham novos poderes e obrigações. O novo diploma também toca na constituição da propriedade horizontal. Explicamos tudo com fundamento legal.

Por que o condomínio deve ficar atento ao Código Civil?

O Código Civil brasileiro está em vigor desde 2003 e conta com 27 artigos sobre a vida em condomínio. No CC explica-se de fração ideal às decisões tomadas em assembleia – consta, até, a obrigação de se fazer seguro no local e a extinção do condomínio. É lá também que estão itens como eleições, multa, barulho.

Como vender uma casa no condomínio?

Quem quiser vender a casa tem, primeiro, de pedir ao gestor de condomínio uma declaração onde constam todos os encargos do condomínio e eventuais dívidas a pagar. E este é mesmo um documento obrigatório no momento da escritura.

Quais são as novas regras do condomínio?

“A proposta protege o adquirente ao prever expressamente que as despesas de condomínio serão de responsabilidade das incorporadoras até a transmissão da posse ao consumidor”, disse Manente. As novas regras foram incluídas na Lei dos Condomínios e Incorporadoras (Lei 4.591/64 ).

Como vender uma casa inserida num condomínio?

Viver numa casa inserida num condomínio nem sempre é fácil – há regras a cumprir e várias despesas a pagar. E agora há um novo diploma que vem alterar o regime de propriedade horizontal. Quem quiser vender a casa tem, primeiro, de pedir ao gestor de condomínio uma declaração onde constam todos os encargos do condomínio e eventuais dívidas a pagar.

Qual o objetivo do condomínio?

Resumindo, o objetivo é garantir que alguém fique responsável pelas dívidas do condomínio quando ocorre uma transação. O vendedor (proprietário) deve ser sempre o responsável antes da transação.

Como funciona a assembleia? As assembleias de condomínio são, por vezes, palco de discussão e de ânimos exaltados. Mas não tem de ser assim. Pelo contrário, esta é a altura ideal para uma troca de ideias e planeamento para a boa convivência entre vizinhos.

Quais são as novas leis e regras do condomínio?

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