Dispensa para campanha eleitoral autarquicas 2021

dispensa para campanha eleitoral autarquicas 2021

Quem tem direito à dispensa do trabalho durante a campanha eleitoral?

Sou candidato, durante quanto tempo estou dispensado de trabalhar para poder fazer campanha eleitoral? Enquanto candidato tem direito à dispensa do exercício das respetivas funções, sejam públicas ou privadas, durante o período da campanha eleitoral, que se inicia no 9.º dia anterior e termina às 24 horas da antevéspera do dia da eleição.

Quando começa a campanha eleitoral?

O período da campanha eleitoral inicia-se no 12.º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições. ARTIGO 48.º Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral

Quais são os direitos dos candidatos efectivos e suplentes no período da campanha eleitoral?

ARTIGO 8.º 8 Dispensa de funções Durante o período da campanha eleitoral, os candidatos efectivos e os candidatos suplentes, no mínimo legal exigível, têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.

Qual o prazo para as eleições autárquicas 2021?

Marcadas as Eleições Autárquicas para o dia 26 de Setembro de 2021, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) divulgouum mapa-calendário contendo as datas e a indicação dos actos que devem ser praticados com sujeição a prazo. De acordo com o que está definido pela CNE, a campanha eleitoral vai decorrer de 14 a 24 de Setembro de 2021-

Quem pode ser dispensado do Serviço Eleitoral?

Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Quais são os direitos do candidato para fazer campanha eleitoral?

Além dos candidatos efetivos, só têm esse direito os candidatos suplentes no mínimo legal exigível (isto é, em número não inferior a um terço dos candidatos efetivos, arredondado por excesso). O direito à dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral é igual quer eu trabalhe numa entidade pública, quer eu trabalhe numa entidade privada?

Quem tem direito a dispensa de atividade profissional nos dias de realização da eleição?

Se exercer funções em entidades ou serviços oficiais nacionais goza do direito a dispensa de atividade profissional nos dias de realização da eleição e no seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito comprovar o exercício das respetivas funções de membro de mesa. 59.

Quais são as proibições da campanha eleitoral?

As únicas proibições existentes são a afixação de propaganda em determinados locais e o recurso aos meios de publicidade comercial. Antes do período da campanha eleitoral posso fazer apelo ao voto?

Quais são os direitos do candidato para fazer campanha eleitoral?

Além dos candidatos efetivos, só têm esse direito os candidatos suplentes no mínimo legal exigível (isto é, em número não inferior a um terço dos candidatos efetivos, arredondado por excesso). O direito à dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral é igual quer eu trabalhe numa entidade pública, quer eu trabalhe numa entidade privada?

Quais são as proibições da campanha eleitoral?

As únicas proibições existentes são a afixação de propaganda em determinados locais e o recurso aos meios de publicidade comercial. Antes do período da campanha eleitoral posso fazer apelo ao voto?

Quem tem direito à dispensa do trabalho durante a campanha eleitoral?

Sou candidato, durante quanto tempo estou dispensado de trabalhar para poder fazer campanha eleitoral? Enquanto candidato tem direito à dispensa do exercício das respetivas funções, sejam públicas ou privadas, durante o período da campanha eleitoral, que se inicia no 9.º dia anterior e termina às 24 horas da antevéspera do dia da eleição.

Posso Ser proponente de mais de uma lista de candidatos para a eleição de cada órgão?

Não, nenhum cidadão pode ser proponente de mais de uma lista de candidatos para a eleição de cada órgão. Posso ser proponente de listas de candidatos para órgãos diferentes? Sim, pois não são concorrentes entre si.

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