Atestado médico de incapacidade multiuso

atestado médico de incapacidade multiuso

Por que o atestado de incapacidade é chamado de multiuso?

Este atestado é denominado de “Multiuso” pelo seguinte: até à publicação do Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho, os atestados de incapacidade eram passados, fazendo referência à situação para a qual se destinavam.

Quais são os benefícios do atestado médico de incapacidade?

Entre os muitos benefícios ou direitos que o atestado médico de incapacidade coloca ao seu alcance, destacam-se os seguintes: Direito à Prestação Social para a Inclusão (PSI) até aos 55 anos; Bonificação no crédito à habitação e limitações no aumento das rendas se for inquilino;

O que é o atestado de incapacidade?

O AMIM é um documento que atesta, comprova e determina que um indivíduo tem uma incapacidade, física, mental ou outra, expressando em percentagem o nível dessa incapacidade. A avaliação, bem como o atestado é feito por uma junta médica, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades.

Quem tem direito ao atestado multiuso?

Se tem uma incapacidade igual ou superior a 60%, peça um atestado multiuso e usufrua dos benefícios fiscais e sociais a que tem direito. Saiba em que condições tem direito ao atestado multiuso, o que fazer para o requerer e quais os benefícios.

Quem tem direito a pedir um atestado de incapacidade multiuso?

Quem tem direito? Todos têm direito a pedir um Atestado de Incapacidade Multiuso. A percentagem que lhe vão dar é que pode variar muito. Uns podem ter 10, 30 ou 50%, mas só é “útil” a partir dos 60%. Milhares de portugueses sofreram acidentes ou têm doenças graves e não sabem que podem pedir um Atestado de Incapacidade Multiuso.

O que é atestado de incapacidade temporária?

Ao contrário da típica baixa médica, ou atestado de incapacidade temporária, este tipo de documento abriga outros tipos de direitos. Ele existe inteiramente para satisfazer necessidades típicas do portador de uma dificuldade permanente e, muitas vezes, irreversível.

Quais são os benefícios do atestado médico de incapacidade?

Entre os muitos benefícios ou direitos que o atestado médico de incapacidade coloca ao seu alcance, destacam-se os seguintes: Direito à Prestação Social para a Inclusão (PSI) até aos 55 anos; Bonificação no crédito à habitação e limitações no aumento das rendas se for inquilino;

Quantos graus de incapacidade podem ser considerados no processo de reavaliação?

Social, a qual foi indeferida, pois dizem que só tenho 35% de incapacidade, não consideram os 75%. Já reclamei, pois o Decreto acima mencionado diz que no processo de reavaliação o grau de incapacidade é mantido, sempre que se mostre mais favorável.

O que é atestado de incapacidade temporária?

Ao contrário da típica baixa médica, ou atestado de incapacidade temporária, este tipo de documento abriga outros tipos de direitos. Ele existe inteiramente para satisfazer necessidades típicas do portador de uma dificuldade permanente e, muitas vezes, irreversível.

Quais são os benefícios do atestado médico de incapacidade?

Entre os muitos benefícios ou direitos que o atestado médico de incapacidade coloca ao seu alcance, destacam-se os seguintes: Direito à Prestação Social para a Inclusão (PSI) até aos 55 anos; Bonificação no crédito à habitação e limitações no aumento das rendas se for inquilino;

Como solicitar o atestado de incapacidade multiuso?

Para requerer o atestado de incapacidade multiuso, deve dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência e requerer ao Delegado de Saúde uma Junta Médica para avaliação de incapacidade. Para o efeito, deverá levar consigo um relatório médico muito detalhado com todas as dificuldades que tem e respetivos exames que o comprovem.

O que é um documento de incapacidade?

Este documento, é uma prova escrita, passado pelo por uma junta médica, e atesta a sua incapacidade (que têm de ser igual ou superior a 60%). Este documento é apresentado como prova e garante o direito à ausência no cumprimento das suas funções laborais.

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