Cédula militar

cédula militar

O que é a cédula militar e qual a sua importância?

É aprovado o modelo de cédula militar que consta em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 1 – A cédula militar é o documento oficial onde são objeto de averbamento todos os elementos relativos às obrigações militares do cidadão nacional. 2 – A cédula militar substitui, para efeitos legais, a declaração de situação militar.

Como é feita a entrega da cédula militar?

A Cédula é entregue aos cidadãos no final do dia da sua comparência ao Dia da Defesa Nacional, e constitui documento justificativo idóneo para efeitos escolares e profissionais. No caso de impedimento de entrega da cédula militar aquando do cumprimento do dever militar, a mesma é enviada por correio para a residência do cidadão.

Como funciona o número de identificação militar?

Quando o cidadão faz 18 anos e constando da base de dados do recenseamento militar, é-lhe atribuído um número de identificação militar (NIM), que o identifica perante a instituição militar. Qualquer cidadão ou cidadã pode ingressar nas FA, seja através dos Regimes de Voluntariado (RV) e de Contrato (RC) ou por ingresso nos Quadros Permanentes.

Como funciona o recenseamento militar?

Em 2009, o recenseamento militar passou a ser universal, abrangendo todos os homens e mulheres, e automático (deixando de ser necessário o cidadão ir à câmara municipal ou posto consular da sua área de residência), estando assim os cidadãos de ambos os sexos sujeitos aos mesmos deveres militares.

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