Aviso previo contrato termo incerto

aviso previo contrato termo incerto

Qual a duração do contrato a termo incerto?

Qual a Duração do Contrato a Termo Incerto? O contrato a termo incerto não tem uma duração específica, mantendo-se ativo enquanto as necessidades que suscitaram a contratação existirem, no entanto, legalmente, não pode ultrapassar 4 anos.

Qual o prazo de aviso prévio do contrato a termo certo?

Caso não tenha existido justa causa para a rescisão contratual, o aviso prévio do contrato a termo certo deverá cumprir os seguintes prazos: Para os contratos com menos de 6 meses, o prazo de aviso prévio é de 15 dias; Para contratos com mais de 6 meses, o aviso prévio terá de respeitar 30 dias

Quando o contrato a termo incerto pode ser objeto de rescisão?

Atenção que o contrato a termo incerto, que tem efetivamente uma duração máxima de 6 anos, pode ser objeto de rescisão no final deste tempo. Nada obriga o empregador a passar o trabalhador automaticamente para trabalhador efetivo... isso pode não acontecer.

Como é feita a renovação de um contrato de trabalho a termo incerto?

A renovação de um contrato de trabalho a termo incerto é feita de forma automática no fim do prazo, desde que não fique escrito que não podem ser renovados e se mantenham as razões da contratação. Se o contrato exceder a duração ou existirem mais renovações do que as permitidas por lei, o contrato transforma-se em contrato sem termo.

Qual a diferença entre contrato a termo certo e incerto?

Ao contrário do contrato a termo certo, o contrato a termo incerto não tem uma duração estabelecida. Depende, assim, do tempo necessário para execução e conclusão das atividades ou substituição de outro colaborador.

Como fazer um contrato de trabalho a termo incerto?

Para ser válido, o contrato de trabalho a termo incerto tem de ser feito por escrito e conter os seguintes elementos (141.º do Código do Trabalho): Identificação, assinaturas e domicílio dos intervenientes;

Qual a duração do contrato de trabalho por tempo indeterminado?

No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a duração de: 180 dias para trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação; desempenhem funções de confiança; estejam à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração;

Como funciona a compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo incerto?

Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes (n.º 4 do art.º 345.º do Código do Trabalho): 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato;

Qual é a duração do contrato a termo incerto?

Ao contrário do contrato a termo certo, o contrato a termo incerto não tem uma duração fixa e pré-estabelecida no momento em que é assinado.

Quais são os direitos do funcionário no contrato de trabalho a termo incerto?

Num contrato de trabalho a termo incerto, o funcionário terá direito a férias e aos respetivos subsídios de Natal e de férias. Por lei, tem também direito a baixa médica. Existem ainda outros direitos associados que irão depender do que for estipulado contratualmente entre empresa e funcionário.

Como é feita a renovação de um contrato de trabalho a termo incerto?

A renovação de um contrato de trabalho a termo incerto é feita de forma automática no fim do prazo, desde que não fique escrito que não podem ser renovados e se mantenham as razões da contratação. Se o contrato exceder a duração ou existirem mais renovações do que as permitidas por lei, o contrato transforma-se em contrato sem termo.

Qual a diferença entre rescisão do contrato de trabalho antes do termo?

A única diferença é que, findo o prazo do contrato, a empresa deixa de ter obrigações com o colaborador e pode não renovar o vínculo laboral sem que daí advenham consequências. Ainda assim, a rescisão do contrato de trabalho antes de este atingir o termo pode ser considerada ilícita.

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