Lei do condomínio atualizada 2021

lei do condomínio atualizada 2021

Qual é a nova lei sobre o condomínio?

Há uma nova lei relativamente ao condomínio. Saiba em que consiste. Se também mora num condomínio e quer estar a par de todas as leis e regras a cumprir, este é o sítio certo. Morar num condomínio exige que sejam respeitadas uma série de normas – desde as que fazem parte do regulamento do condomínio até às que resultam da lei.

Qual a nova lei que vai alterar a vida dos condomínios e ainda as transações imobiliárias?

Sabia que há uma nova lei que entra em vigor em abril, que vai alterar a vida dos condomínios e ainda as transações imobiliárias? De facto, todas as vendas de casas passam agora a ter de incluir uma declaração do proprietário relativa ao condomínio.

Quando a Convenção de condomínio pode ser alterada?

A convenção de condomínio pode ser alterada sempre que se tornar desatualizada com a legislação brasileira. Frequentemente, vemos mudanças nas leis, inclusive no Código Civil, que é o guia da convenção.

Quais são as novas regras de funcionamento das Assembleias de condomínio?

As assembleias de condomínio têm novas regras de funcionamento e os administradores ganham novos poderes e obrigações. O novo diploma também toca na constituição da propriedade horizontal. Explicamos tudo com fundamento legal.

O que é a Lei dos condomínios e qual a sua importância?

A Lei 11.127, de 2005, estabeleceu que todas as associações contempladas pelo Novo Código (incluindo condomínios) deveriam se adaptar às disposições até 11 de janeiro de 2007.

Quais são as novas leis e regras do condomínio?

Outra informação relevante ainda sobre as novas leis e regras do condomínio é o facto de ser agora introduzida a obrigação do proprietário do imóvel apresentar, aquando da sua venda: uma declaração escrita emitida pelo administrador do condomínio, na qual conste o montante com todos os encargos de condomínio até à data.

Qual a diferença entre o Código Civil e a lei do condomínio?

O Código Civil diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros. Mas a lei de 1964, a 4.591, também conhecida como lei do condomínio, ainda tem validade quanto aos assuntos que o Código Civil não abrange. Ela trata de direito de propriedade, de como ...

Qual a nova lei que vai alterar a vida dos condomínios e ainda as transações imobiliárias?

Sabia que há uma nova lei que entra em vigor em abril, que vai alterar a vida dos condomínios e ainda as transações imobiliárias? De facto, todas as vendas de casas passam agora a ter de incluir uma declaração do proprietário relativa ao condomínio.

Quais são as vantagens de ter uma convenção de condomínio?

Por isso, o fato de estarem bem redigidos e atualizados com a realidade do condomínio e da legislação atual pode trazer diversas vantagens para a administração. Na convenção são firmadas as regras mais globais do empreendimento: como serão cobrados os inadimplentes, como é a divisão das despesas, o que é a fração ideal, etc.

Como mudar o regulamento interno do condomínio?

Para mudar o regulamento interno, o entendimento atual é o quórum de maioria simples, ou seja, 50% mais um dos presentes na assembleia. Há casos em que a própria convenção estipula o quórum necessário para a alteração do RI. Se for essa a situação, é essa a regra que o condomínio deve seguir.

Como alterar a Convenção?

A Convenção só pode ser alterada com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Se é difícil ter este quórum, o que pode ser feito é solicitar procurações, com firmas reconhecidas, dos moradores que não podem participar.

Quais são os requisitos para a Assembleia de condomínios?

A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser SUBSCRITA pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. O legislador também achou que conseguir assembleia com 2/3 é impossível.

Como funciona a assembleia? As assembleias de condomínio são, por vezes, palco de discussão e de ânimos exaltados. Mas não tem de ser assim. Pelo contrário, esta é a altura ideal para uma troca de ideias e planeamento para a boa convivência entre vizinhos.

Quais são as novas leis e regras do condomínio?

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