Subsídio de alimentação legislação

subsídio de alimentação legislação

Qual é o limite legal do subsídio de alimentação?

O subsídio de alimentação não está sujeito a IRS, até um determinado limite legal. E este limite varia conforme o mesmo seja pago em dinheiro ou vale ou cartão de refeição: Em dinheiro, o limite legal é o valor de referência do subsídio de almoço da função pública, € 4,77.

Como funciona o subsídio de alimentação?

O subsídio de alimentação é indexado ao dia de trabalho. Ou seja, só recebe o subsídio, o trabalhador que efetivamente esteja a trabalhar. Isto quer dizer que, durante o período de férias, a entidade empregadora não tem que pagar o subsídio. Aplicando-se exatamente o mesmo critério quando o trabalhador está de baixa ou de licença.

Qual a tributação do subsídio de alimentação?

Os valores de subsídio de alimentação pagos em dinheiro, superiores ao montante de € 4,77, estão sujeitos a IRS e a Segurança Social. Quando atribuído através de vales de refeição, o subsídio de alimentação estará sujeito a tributação se ultrapassar os € 7,63 (€ 4,77 + 60%).

Qual o valor do subsídio de alimentação para a função pública?

O valor do subsídio de alimentação para a função pública mantém-se em € 4,77 desde 2017. O Orçamento de Estado para 2022 não foi aprovado, mas também não contemplava uma subida do patamar atual.

Quem tem direito a receber subsídio de alimentação?

Quem tem direito a receber subsídio de alimentação? As empresas não estão obrigadas a pagar subsídio de alimentação ou outras ajudas de custo aos seus trabalhadores, a menos que isso conste expressamente do contrato de trabalho ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Qual o valor máximo do subsídio de alimentação?

Caso receba o seu subsídio de alimentação em dinheiro e este não exceda os 4,77 euros, fica isento de descontos para a Segurança Social e IRS. Já em cartão de refeição, o valor máximo isento de tributação é de 7,63 euros diários. Os trabalhadores em part-time também recebem este subsídio?

Qual o limite do subsídio de alimentação no imposto de renda?

O subsídio de alimentação está isento de IRS? Sim, o subsídio de alimentação está isento de IRS até um determinado limite legal. O montante de isenção de IRS depende do modo como o subsídio de refeição é pago, se em dinheiro ou através de cartão ou vales refeição.

O que acontece se o subsídio de alimentação ultrapasse o limite de impostos?

Caso o subsídio de alimentação ultrapasse esse valor, é tributado pelo excedente. Se for pago em vale ou cartão refeição, está isento de impostos até ao limite de € 7,63 (€ 4,77 + 60%). Se o valor do subsídio ultrapassar este limite, o remanescente fica sujeito a IRS e a Segurança Social.

Como verá, nem sempre este subsídio é pago em dinheiro. Uma medida adotada pelo setor privado, o subsídio de alimentação em cartão, ou cartão refeição, serve para abastecer a despensa ou pagar as contas do restaurante, e dá, por vezes, para comprar roupa ou electrodomésticos. Vales de refeição: em que consistem?

Por que as empresas não estão obrigadas a pagar subsídio de alimentação ou outras ajudas de custo?

Qual o valor do subsídio de alimentação?

O subsídio de alimentação paga IRS? Quando pago em dinheiro, o subsídio de alimentação não paga IRS e Segurança Social até ao valor de € 4,77. Caso o subsídio de alimentação ultrapasse esse valor, é tributado pelo excedente. Se for pago em vale ou cartão refeição, está isento de impostos até ao limite de € 7,63 (€ 4,77 + 60%).

Quem tem direito a receber subsídio de alimentação?

Quem tem direito a receber subsídio de alimentação? As empresas não estão obrigadas a pagar subsídio de alimentação ou outras ajudas de custo aos seus trabalhadores, a menos que isso conste expressamente do contrato de trabalho ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Qual o limite do subsídio de alimentação no imposto de renda?

O subsídio de alimentação está isento de IRS? Sim, o subsídio de alimentação está isento de IRS até um determinado limite legal. O montante de isenção de IRS depende do modo como o subsídio de refeição é pago, se em dinheiro ou através de cartão ou vales refeição.

Como declarar o subsídio de alimentação?

O subsídio de alimentação entra na sua declaração de IRS caso o montante pago em dinheiro ultrapasse 4,77 euros por dia. Se o subsídio de refeição for pago em cartão ou vale refeição, só paga IRS pela parte que exceder 7,63 euros por dia. Onde declarar o excedente do subsídio de alimentação?

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