Autoridade tributaria aduaneira

autoridade tributaria aduaneira

Quais são as competências da Autoridade Tributária e Aduaneira?

Destaque-se, desde logo, os princípios da legalidade, da igualdade, do contraditório e da imparcialidade. Ademais, impende sobre a AT o poder-dever de realizar todas as diligências que entenda úteis para a descoberta da verdade material, o que se manifesta no princípio do inquisitório.

Quais são os princípios fundamentais da Autoridade Tributária e Aduaneira?

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) possui competências próprias para administrar impostos e outros tributos de acordo com as políticas fiscais definidas pelo governo e com os princípios fundamentais previstos por lei. Destaque-se, desde logo, os princípios da legalidade, da igualdade, do contraditório e da imparcialidade.

Quais são os objetivos da ação de justiça tributária?

Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais; Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento. Sit. Fiscal - Pagamentos - Android

Qual é a competência tributária?

A competência tributária é a aptidão de criar tributos, facultada a cada um dos entes federativos. Uma das áreas jurídicas que mais está presente no dia a dia das pessoas é o Direito Tributário. Seja de forma mensal ou anual, os impostos ou taxas estão sempre chegando por correspondências ou por e-mail na casa de cada contribuinte.

Qual é o atributo da inalterabilidade das competências tributárias?

Portanto, o atributo da inalterabilidade das competências tributárias é válido somente no que diz respeito ao legislador infraconstitucional, no sentido de que este não pode modificar os termos das competências que lhe foram outorgadas.

Quais são as competências tributárias no ordenamento jurídico brasileiro?

[30] Com efeito, as competências tributárias representam verdadeiros comandos impositivos da Constituição àqueles que as receberam, sendo-lhes negado peremptoriamente sua livre disposição ou sua renúncia, a qualquer título.

Qual a importância da Justiça na tributação?

sistema tributário significa a indicação dos princípios econômicos e jurídicos a serem seguidos, os critérios de justiça tributária e o princípio da diferenciação do sistema tributário, que serviria de distincão dos tributos segundo os fatos representativos de capacidade contributiva. (1990, apud TÔRRES, 2011, p. 302)

Quais são as ações tributárias?

Nas ações tributárias, compõem a relação jurídica processual, de um lado a Fazenda Pública e do outro o contribuinte. Qualquer um deles pode figurar no pólo ativo ou passivo. 1. Ação de Iniciativa do Fisco 1. Ação de Execução Fiscal – Lei 6.830

Quais são as peças processuais tributárias?

As peças processuais tributárias são aplicações em que os candidatos devem analisar uma situação jurídica proposta e elaborar uma petição inicial. Ao fazer um levantamento das peças cobradas em provas passadas da OAB, é possível chegar à seguinte conclusão: Ação declaratória de inexistência de débitos;

Qual a importância do Sistema Tributário Nacional?

O Sistema Tributário Nacional foi instituído com a publicação da Emenda Constitucional nº 18 de 1965 à Constituição criada em 1946, ocasião que gerou a última grande Reforma Tributária no Brasil. Na época, a proposta era promover a redução de impostos e criar um sistema de repartição de receita mais eficaz entre os entes federativos.

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