Regime geral das contraordenações

regime geral das contraordenações

Qual a importância da revisão constitucional para o direito das Contra-ordenações?

Por um lado, com a revisão constitucional aprovada pela Assembleia da República o direito das contra-ordenações virá a receber expresso reconhecimento constitucional (cf. v. g. os textos aprovados para os novos artigos 168.º, n.º 1, alínea d), e 282.º, n.º 3).

Quais são os preceitos reguladores das custas em processo de contra-ordenação?

1 - Se o contrário não resultar desta lei, as custas em processo de contra-ordenação regular-se-ão pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal. 2 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.

Como aplicar a punição da contraordenação?

Regime Geral das Contraordenações Artigo 3.º Aplicação no tempo 1- A punição da contraordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende. 2- Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplicar-se-á a lei mais favorável ao arguido, salvo se este

Qual é o direito de audição e defesa no processo de contra-ordenação?

O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações consagra o direito de audição e defesa do arguido.II ? Esse direito de audição e defesa não se limita ? possibilidade de o arguido ser ouvido no processo de contra-ordenação, abrangendo o direito de intervir neste, apresentando provas ou requerendo a realização de diligências.

Quando será realizada a revisão constitucional de que trata o artigo 3o?

A revisão constitucional de que trata o artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será realizada somente uma vez, após cinco anos, contados da promulgação da Constituição , pelo…

Qual a importância do controle de constitucionalidade?

Doutrina. Segundo o renomado doutrinador Alexandre de Moraes, em sua obra “Direito Constitucional”: “A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento ...

Qual o prazo para a revisão da Constituição brasileira?

Neste caso concreto, a atual Constituição Brasileira, como já dito, o momento para a da realização desta Revisão ficou a cargo do Congresso Nacional, que em seu entendimento, resolveu proceder com a revisão tão logo se deu o decurso do prazo de cinco anos.

Qual a importância da revisão constitucional de 1982?

A revisão constitucional de 1982 procurou diminuir a carga ideológica da Constituição, flexibilizar o sistema económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político, sendo extinto o Conselho da Revolução e criado o Tribunal Constitucional.

Quais são os tipos de contraordenações graves?

Exemplos de contraordenações graves: Contraordenações graves tiram 2 pontos à carta de condução. Algumas contraordenações graves são acentuadas e descontam 3 pontos, são elas: São consideradas contraordenações rodoviárias muito graves aquelas listadas no artigo 146º do Código de Estrada. Estas infrações são punidas com coima e sanção acessória.

Quais são as contraordenações fiscais?

Assim, as contraordenações fiscais podem classificar-se como simples ou graves. Uma contraordenação simples é punível com um coima máxima de 15.000€, enquanto que uma grave poderá ultrapassar este valor.

Quais são as coimas aplicadas às várias contra-ordenações?

O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos: a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;

Qual a classificação das contraordenações?

O RJCE estabelece, entre outros: A classificação das contraordenações, em função da sua gravidade, como leves, graves e muito graves, tendo em conta a relevância dos bens jurídicos tutelados;

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