Tribunal administrativo e fiscal do porto

tribunal administrativo e fiscal do porto

Qual é o endereço da empresa Tribunal Administrativo e fiscal do Porto?

O último dado registado da empresa Tribunal Administrativo E Fiscal Do Porto data do dia 05 de junho de 2020. O endereço da empresa é R DUQUE TERCEIRA 331/339, 4000-536. O endereço localiza-se na cidade de BONFIM PORTO do distrito de PORTO.

Como funciona o Processo Administrativo Tributário?

O Processo Administrativo Tributário atualmente está regulamentado pela Lei nº 6.537/73 e alterações. O Tarf é composto por duas Câmaras e o Tribunal Pleno, sendo que todos os seus integrantes, por força de Lei são Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais.

Quais são as funções dos Tribunais Administrativos e fiscais?

os tribunais tributários. O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais. Em regra, é o Supremo Tribunal Administrativo que decide dos recursos apresentados noutros tribunais administrativos e fiscais.

Qual a lei que regulamentou o Processo Administrativo Tributário?

Em 06 de janeiro de 1959, a Lei nº 3.694, alterou a denominação do Órgão para Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - Tarf e regulou o processo fiscal na esfera administrativa. O Processo Administrativo Tributário atualmente está regulamentado pela Lei nº 6.537/73 e alterações.

Qual é a jurisdição do Tribunal Administrativo e fiscal do Porto?

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto é um Tribunal português, sediado na cidade do Porto, pertencente à jurisdição administrativa e tributária. [ 1][ 2] Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios: [ 3] O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte.

Quais são os Tribunais Administrativos e fiscais?

Em regra, é o Supremo Tribunal Administrativo que decide dos recursos apresentados noutros tribunais administrativos e fiscais. Consulte o mapa dos tribunais administrativos e fiscais em Portugal . Para mais detalhes sobre a organização destes tribunais, consulte o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais .

Quais são as competências dos Tribunais Administrativos e fiscais?

Os tribunais administrativos e fiscais são competentes para julgar conflitos que resultem das relações administrativas e fiscais. Ou seja, das relações entre os particulares (cidadãos e empresas) e a Administração Pública. Os tribunais administrativos e fiscais são independentes e autónomos da Administração Pública e obedecem apenas à lei.

Como funciona o Processo Tributário Municipal? Como funciona o Processo Tributário Municipal? A primeira fase acontece de forma administrativa, de modo que o processo administrativo tributário municipal é conduzido pela fiscalização, onde o contribuinte tem a possibilidade de impugnar após notificação do lançamento.

Quais são os princípios que regem o Processo Administrativo Tributário?

Quais são as competências dos Tribunais Administrativos e fiscais?

Os tribunais administrativos e fiscais são competentes para julgar conflitos que resultem das relações administrativas e fiscais. Ou seja, das relações entre os particulares (cidadãos e empresas) e a Administração Pública. Os tribunais administrativos e fiscais são independentes e autónomos da Administração Pública e obedecem apenas à lei.

Qual a função dos tribunais?

Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. A sua função é garantir a defesa dos direitos e dos interesses dos cidadãos, protegidos por lei, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.

Quais são os tribunais tributários?

Os tribunais administrativos e fiscais são independentes e autónomos da Administração Pública e obedecem apenas à lei. Existem os seguintes tribunais administrativos e fiscais: os tribunais tributários. O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais.

Quais são as áreas de atuação dos Tribunais Judiciais?

Os tribunais estão organizados segundo áreas de atuação (jurisdições): É o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.

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