Assembleia municipal

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Quando convocar a Assembleia Municipal?

A mesa da assembleia é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros. Quando há eleições, o presidente da assembleia municipal cessante deve proceder à instalação da nova assembleia municipal no prazo de 20 dias após o apuramento definitivo dos resultados eleitorais.

Quais são os membros da Assembleia Municipal?

A assembleia é coordenada por uma mesa, composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário. A mesa da assembleia é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros.

Quais as competências da Assembleia Municipal?

Como órgão representativo do município, cabe à Assembleia tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município.

Qual a diferença entre Câmara Municipal e Assembleia Municipal?

Ao contrário da Câmara Municipal, que é um órgão executivo, a Assembleia Municipal é um órgão deliberativo, cabendo-lhe apreciar e decidir, sob proposta da Câmara Municipal, as grandes linhas da política municipal, nomeadamente nas seguintes matérias:

Quem pode convocar Assembléia?

Quem pode convocar assembléia? - Em geral é convocada pelo síndico, mas pode também ser convocada por 1/4 dos moradores, se a Convenção não dispuser de forma diferente. Existe também a possibilidade da Convenção do Condomínio prever que o subsíndico ou os membros do conselho também convoque.

Quem convoca a Assembleia Geral?

Quem convoca a Assembleia Geral? Compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assembleia geral. A assembleia geral pode também ser convocada (Lei 6.404/1976, art. Como deve ser feita a convocação para assembleia de condomínio?

Qual o prazo para a realização da Assembleia Gerais?

De acordo com o Art. 2º., paragrafo 1º das assembleias gerais, deve-se respeitar o prazo de 5 dias entre a data da convocação e a data da realização da assembleia, Lei 10.406 de 10/01/2002, ver na convenção/regimento do condomínio, se não consta algo especifico.

Como convocar Assembleia Geral Extraordinária?

Como convocar assembleia geral extraordinária? A assembleia extraordinária é realizada em qualquer tempo, podendo ser convocada pelo síndico e pelos condôminos, utilizando a mesma regra de 1/4 dos moradores, como demonstrado a seguir. “Art. 1.355. Assembleias Extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.”

Quais são os poderes e competências da Assembleia Municipal?

organização dos serviços municipais, estatutos de empresas municipais e participação da câmara em associações de municípios A Assembleia desempenha ainda um importante papel de fiscalização do executivo municipal, podendo votar moções de censura, acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e das empresas municipais.

Qual é a função da Assembleia Municipal?

Como chegar? A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo dos municípios em Portugal, sendo que as suas atribuições, competências e forma de eleição encontram-se previstas nas Leis n.ºs 169/99 de 18 de Setembro e 75/2013 de 12 de Setembro.

Quais são as competências da Assembleia Municipal de Almada?

A Assembleia Municipal de Almada é o órgão deliberativo do município de Almada, constituído pelos membros eleitos e pelos presidentes das Juntas de Freguesia. Tem por objetivo a salvaguarda dos interesses municipais e a promoção do bem-estar da população. São competências da Assembleia Municipal, nomeadamente as seguintes:

Qual a diferença entre Câmara Municipal e Assembleia Municipal?

Ao contrário da Câmara Municipal, que é um órgão executivo, a Assembleia Municipal é um órgão deliberativo, cabendo-lhe apreciar e decidir, sob proposta da Câmara Municipal, as grandes linhas da política municipal, nomeadamente nas seguintes matérias:

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