Regime geral das contra ordenações

regime geral das contra ordenações

Qual é o Regime Geral das contraordenações?

ONTRAORDENAÇÕES E AS C ONTRAORDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS Coleção de Formação Contínua O regime geral das contraordenações e as especificidades das contraordenações tributárias, bem assim como as alterações legislativas que visam conferir competência aos Tribunais Administrativos em matéria de contraordenações

Qual a importância da revisão constitucional para o direito das Contra-ordenações?

Por um lado, com a revisão constitucional aprovada pela Assembleia da República o direito das contra-ordenações virá a receber expresso reconhecimento constitucional (cf. v. g. os textos aprovados para os novos artigos 168.º, n.º 1, alínea d), e 282.º, n.º 3).

Quais são os preceitos reguladores das custas em processo de contra-ordenação?

1 - Se o contrário não resultar desta lei, as custas em processo de contra-ordenação regular-se-ão pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal. 2 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.

Qual é o direito de audição e defesa no processo de contra-ordenação?

O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações consagra o direito de audição e defesa do arguido.II ? Esse direito de audição e defesa não se limita ? possibilidade de o arguido ser ouvido no processo de contra-ordenação, abrangendo o direito de intervir neste, apresentando provas ou requerendo a realização de diligências.

Qual a importância da revisão constitucional para o direito das Contra-ordenações?

Por um lado, com a revisão constitucional aprovada pela Assembleia da República o direito das contra-ordenações virá a receber expresso reconhecimento constitucional (cf. v. g. os textos aprovados para os novos artigos 168.º, n.º 1, alínea d), e 282.º, n.º 3).

Quais são os preceitos reguladores das custas em processo de contra-ordenação?

1 - Se o contrário não resultar desta lei, as custas em processo de contra-ordenação regular-se-ão pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal. 2 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.

Qual é o direito de audição e defesa no processo de contra-ordenação?

O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações consagra o direito de audição e defesa do arguido.II ? Esse direito de audição e defesa não se limita ? possibilidade de o arguido ser ouvido no processo de contra-ordenação, abrangendo o direito de intervir neste, apresentando provas ou requerendo a realização de diligências.

Quando o valor das custas judiciais pode ser pago em prestações?

A lei prevê também que o valor das custas judiciais possa ser pago em prestações quando o montante for igual ou superior a 3 UC (306 euros em 2021). Neste caso, e desde que o pedido seja fundamentado, é possível o pagamento das custas agravadas em 5%. O artigo continua após o anúncio

Quais são as custas processuais?

Conceito de custas . 1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 - As multas e outras penalidades são sempre fixadas de forma autónoma e seguem o regime do presente Regulamento. Artigo 4.º .

Quem está isento de pagar custas judiciais?

A isenção de custas judiciais abrange também vítimas de violência doméstica e de crimes sexuais. As pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica; As vítimas dos crimes de mutilação genital feminina, escravidão, tráfico de pessoas, coação sexual e violação;

Quem paga as custas no processo penal?

As custas de parte, como o nome indicia, são as despesas que cada parte teve com o processo e incluem a taxa de justiça. Devem ser pagas pela parte vencida diretamente à parte vencedora.

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