Nova lei teletrabalho

nova lei teletrabalho

Quais são as novidades da Lei do teletrabalho?

Proibição de contactos fora do horário laboral e direito a trabalhar à distância para quem tem filhos até oito anos ou possui estatuto de cuidador informal não principal são algumas novidades da lei do teletrabalho, que entraram em vigor no início de 2022. Conheça as principais regras.

Quando é obrigatório o teletrabalho?

Com a publicação do novo regime de teletrabalho - Lei n.º 83/2021 de 6 de Dezembro que entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, são introduzidas alterações ao regime de teletrabalho previsto no Código de Trabalho.

Quais são as novas regras do teletrabalho?

As empresas não são obrigadas ao pagamento do subsídio de refeição, nem em regime presencial, nem em teletrabalho. No entanto, como o trabalhador em regime de teletrabalho terá que estar em igualdade de circunstâncias com o regime presencial, se neste é pago, também o será, no mesmo montante, em teletrabalho.

O que é um teletrabalho?

Várias das novas disposições que, no Código do Trabalho, passam a regular o teletrabalho aplicam-se a todas as situações de trabalho à distância sem subordinação jurídica, mas em regime de dependência económica.

O que diz a lei sobre o teletrabalhador?

Em princípio, deve manter-se o pagamento do subsídio de alimentação. O trabalhador continua a estar ao serviço da entidade patronal e a ter despesas com a sua alimentação. A lei não é clara relativamente a esta questão, mas indica que o teletrabalhador não deve receber menos do que receberia em regime presencial.

Qual a nova legislação para o regime de teletrabalho?

A alteração mais mediática, chamemos-lhe assim, tem que ver com o alargamento do teletrabalho para pais com filhos até aos 8 anos — antes, era apenas até aos 3. Esta mudança, sublinhe-se, não necessita de acordo com o empregador desde que seja exercido por ambos os progenitores em períodos sucessivos de igual duração até a um máximo de 12 meses.

Quais são as regras do teletrabalho?

Todos os custos associados ao teletrabalho, incluindo acréscimos no custo da energia e da rede de internet, devem ser pagos pela entidade patronal. O mesmo se aplica às despesas relativas à manutenção dos equipamentos e sistemas.

Quando o teletrabalho é obrigatório?

Além da obrigatoriedade implementada para o período pós festas — que começa às 00h00 de 25 de dezembro e se prolonga até 9 de janeiro — existem novos detalhes que deve conhecer e estar alerta. Escrevemos este artigo para que não se perca nas novidades.

Qual a nova regra do teletrabalho?

Com as novas regras, o teletrabalho é alargado novas situações: A quem tem filhos até aos oito anos, desde que haja partilha entre os dois progenitores (exceto nas famílias monoparentais) e quando estejam em causa empresas com 10 ou mais trabalhadores.

Quem pode trabalhar em regime de teletrabalho?

A medida abrange também as “famílias monoparentais ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho”. Esta medida exclui, no entanto, os trabalhadores das microempresas, ou seja, empresas com menos de dez funcionários.

O que é o teletrabalho?

Entretanto, tome cuidado para não confundir o teletrabalho, exercido em outro lugar que não nas dependências do empregador, com o trabalho, também exercido dessa maneira, feito pelos freelancers, por exemplo. Os colaboradores em regime de teletrabalho são contratados ou já são membros da equipe, sendo, portanto, responsabilidade da empresa.

Quais as alterações introduzidas no teletrabalho?

Entre as alterações introduzidas está o alargamento do teletrabalho aos pais com filhos até aos oito anos (contra os atuais três anos), sem necessidade de acordo com o empregador, desde que seja exercido por ambos os progenitores “em períodos sucessivos de igual duração num prazo de referência máxima de 12 meses”.

O que diz a nova CLT sobre o teletrabalho? A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), popularmente chamada de nova CLT, regularizou alguns aspectos do teletrabalho: O regime de teletrabalho só poderá ser adotado caso ambas as partes – empregador e empregado – concordem;

Qual o prazo para transição do teletrabalho?

Num modelo de teletrabalho, o trabalhador realiza as funções que estão atreladas à sua função dentro da empresa em um ambiente externo ao da empresa, podendo ser em casa, na rua, em um espaço colaborativo, entre outras opções. Por que o teletrabalho tem crescido?

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